Última atualização: 1º de abril de 2026 · Versão 1.0
Ao cadastrar sua empresa na plataforma Individuum NR-1, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não prossiga com o cadastro.
Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:
A Plataforma Individuum NR-1 tem por objeto a prestação de serviços digitais de avaliação de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, em conformidade com as exigências da NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), na redação dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024.
Os serviços incluem: (i) cadastro e gestão de empresas, unidades e colaboradores; (ii) envio de formulários de avaliação psicossocial baseados no instrumento COPSOQ III; (iii) coleta e processamento de respostas; (iv) geração de diagnóstico e relatórios; e (v) sugestão de plano de ação para mitigação de riscos identificados.
3.1. O cadastro na Plataforma é realizado exclusivamente por pessoa jurídica, mediante fornecimento de CNPJ válido, razão social, dados do responsável legal e e-mail corporativo.
3.2. A Empresa Contratante é responsável pela veracidade, atualidade e completude das informações fornecidas no cadastro, respondendo civil e criminalmente por informações inverídicas ou fraudulentas.
3.3. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. A Empresa Contratante deve adotar medidas de segurança adequadas para proteger suas credenciais e notificar imediatamente a Individuum em caso de uso não autorizado.
3.4. A Empresa Contratante declara ter obtido o consentimento livre, informado e inequívoco de seus colaboradores para a coleta e tratamento de dados pessoais no âmbito da avaliação psicossocial, nos termos do art. 7º da LGPD.
3.5. É vedado à Empresa Contratante: (i) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública; (ii) tentar acessar áreas restritas da Plataforma; (iii) reproduzir, distribuir ou comercializar os relatórios gerados sem autorização prévia e escrita da Individuum; (iv) utilizar os dados dos colaboradores para finalidades diversas da avaliação de riscos psicossociais.
4.1. O acesso à Plataforma está condicionado à contratação de um dos planos disponíveis (Básico, Básico Plus ou Completo), conforme preços vigentes no momento do cadastro.
4.2. O pagamento é processado de forma segura pela plataforma Stripe, podendo ser realizado em modalidade de pagamento único ou assinatura mensal recorrente, conforme opção selecionada no ato do cadastro.
4.3. Em caso de assinatura mensal, a cobrança ocorrerá automaticamente na mesma data do mês subsequente. A Empresa Contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, com efeito a partir do próximo ciclo de cobrança.
4.4. Não há reembolso para pagamentos únicos já processados, salvo em caso de falha técnica comprovada da Plataforma que impeça o uso dos serviços contratados.
4.5. A Individuum reserva-se o direito de reajustar os preços dos planos, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail ao responsável cadastrado.
5.1. A Individuum atua como operadora dos dados pessoais dos colaboradores (Respondentes), sendo a Empresa Contratante a controladora responsável pela base legal do tratamento, nos termos do art. 37 da LGPD.
5.2. Os dados coletados nos formulários de avaliação psicossocial são tratados com estrita confidencialidade. As respostas individuais não são divulgadas à Empresa Contratante — apenas os resultados agregados e anonimizados são apresentados nos relatórios de diagnóstico.
5.3. Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, com criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso, localizados no Brasil ou em países que ofereçam grau de proteção equivalente, conforme art. 33 da LGPD.
5.4. Os dados serão retidos pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato, para fins de cumprimento de obrigações legais relacionadas à NR-1 e ao eSocial, sendo eliminados após esse período.
5.5. Os titulares dos dados (Respondentes) têm direito a: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, mediante solicitação ao e-mail [email protected].
6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, algoritmos, metodologia de diagnóstico, design e conteúdo, são de titularidade exclusiva da Individuum, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
6.2. A contratação dos serviços não implica cessão ou licença de qualquer direito de propriedade intelectual à Empresa Contratante, salvo o direito de uso da Plataforma durante a vigência do contrato.
6.3. Os relatórios gerados pela Plataforma são de uso exclusivo da Empresa Contratante para fins internos de gestão de saúde ocupacional e cumprimento da NR-1, sendo vedada sua reprodução ou comercialização.
7.1. A Individuum não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas pela Empresa Contratante com base nos diagnósticos e relatórios gerados; (ii) interrupções de serviço decorrentes de força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros; (iii) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados causados por uso inadequado da Plataforma.
7.2. Os diagnósticos e relatórios gerados pela Plataforma têm caráter informativo e de suporte à gestão. A Individuum não presta serviços de consultoria jurídica, médica ou psicológica, e os resultados não substituem a avaliação de profissionais habilitados.
7.3. A responsabilidade total da Individuum perante a Empresa Contratante, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo plano contratado nos últimos 12 (doze) meses.
8.1. Estes Termos entram em vigor no momento do cadastro e permanecem válidos durante toda a vigência da relação contratual entre a Empresa Contratante e a Individuum.
8.2. A Individuum poderá suspender ou encerrar o acesso da Empresa Contratante à Plataforma, sem aviso prévio, em caso de: (i) inadimplência; (ii) violação destes Termos; (iii) uso fraudulento ou ilícito da Plataforma; (iv) determinação judicial ou administrativa.
8.3. A Empresa Contratante poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail a [email protected], sem direito a reembolso de valores já pagos, exceto nas hipóteses previstas na cláusula 4.4.
A Individuum reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias por e-mail ao responsável cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação das alterações. Caso a Empresa Contratante não concorde com as novas condições, poderá rescindir o contrato nos termos da cláusula 8.3.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos: